A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora relacionada ao programa Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta estabelece um prazo determinado para a entrega dos imóveis, além de proibir a cobrança de juros e taxas em caso de atrasos além desse prazo. Com essas mudanças, espera-se que a transparência e a responsabilidade em torno das entregas sejam aprimoradas.
De acordo com o texto recentemente aprovado, os contratos do programa habitacional devem informar de forma clara a data prevista para a entrega das chaves. A nova norma permite uma única prorrogação de até 180 dias. Após esse período, qualquer cobrança adicional será considerada ilegal. Essa medida é um avanço significativo para os consumidores, garantindo que não serão penalizados por atrasos que estejam além do seu controle. Vale lembrar que a proposta inicial previa indenizações em forma de aluguel mensal, mas esta foi removida do texto final.
A iniciativa segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia declarado ilegal a cobrança de juros após o término do prazo contratual para entrega dos imóveis. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa passar pelas comissões de finanças e tributação, bem como pela comissão de constituição e justiça, antes de ser enviada ao Senado. Esse processo deve ser monitorado de perto, pois as mudanças podem impactar significativamente o panorama habitacional no Brasil.
