O Projeto de Lei 714/25 visa reduzir o período de sigilo de informações pessoais na administração pública de 100 anos para apenas 10 anos. Essa medida busca aumentar a transparência administrativa, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados que são considerados de relevante interesse público.
Conforme o projeto, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado uma única vez, desde que haja uma justificativa objetiva que demonstre a necessidade de proteção e que a prorrogação seja aprovada pela maioria absoluta da câmara dos deputados. O sigilo não se aplicará a informações como gastos públicos de autoridades, atos administrativos de servidores, e processos administrativos disciplinares de agentes públicos, a não ser que essas divulgações comprometam investigações ou a segurança nacional.
A deputada Rosangela Moro, autora do projeto, enfatiza que o objetivo é alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de transparência. O projeto está atualmente em tramitação e será analisado pelas comissões de administração e serviço público, antes de seguir para a câmara e o senado. O impulso por maior transparência é uma resposta à demanda da sociedade por maior acesso às informações públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
