A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFaz-MA) autuou mais de 100 empresas por não destacarem corretamente o ICMS nas notas fiscais. Essa falha gerou uma cobrança total de R$ 50 milhões, refletindo a seriedade da fiscalização tributária no estado. O não cumprimento das regras fiscais expõe as empresas a penalidades severas e pode comprometer a sustentabilidade dos negócios.
A fiscalização identificou que as empresas utilizavam de forma incorreta o Código de Regime Tributário (CRT), resultando na omissão do ICMS devido nas vendas de mercadorias tributadas. O CRT é um campo obrigatório nas notas fiscais e deve corresponder ao regime tributário registrado na SEFaz. A importância da precisão na emissão de notas fiscais não pode ser subestimada, pois um erro pode desencadear consequências financeiras drásticas.
A SEFaz-MA informou que as empresas autuadas têm um prazo de 30 dias para regularizar sua situação, podendo optar por quitar a dívida integralmente com um desconto de 60% na multa ou parcelar o valor. Para contestar a autuação, as empresas devem apresentar sua defesa através do site da SEFaz, utilizando o sistema PAFE. É fundamental que as empresas se adaptem e corrijam seus sistemas de emissão de notas fiscais, uma exigência válida a partir de 2024, para evitar reavaliações fiscais que podem incluir impostos não destacados em apurações anteriores.
