A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 7.792, que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís.

A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor, após a então prefeita Esmênia Miranda não sancionar o projeto dentro do prazo legal.

Em pronunciamento, Paulo Victor afirmou que a Câmara irá defender a validade da lei, destacando a autonomia do Legislativo municipal. O caso será analisado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).