O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e outros espaços exclusivos para o público feminino em São Luís.

A decisão liminar foi concedida durante a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). Com a medida, todos os dispositivos da norma ficam sem validade até o julgamento definitivo do caso pelo tribunal.

Na ação, a Defensoria argumentou que a legislação viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e direitos da população trans.

A lei teve origem em um projeto apresentado pelo vereador Marquinhos (União), aprovado pela Câmara Municipal após a derrubada de veto do Executivo. A norma foi promulgada em maio de 2025 pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

O tema gerou ampla repercussão e mobilizou entidades de direitos humanos e órgãos públicos, que acompanharam os impactos jurídicos e sociais da medida na capital maranhense.