A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou, no dia 4 de março, o Decreto Legislativo nº 02/2024, que estabelecia os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028. A medida foi adotada após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri. O município de Apicum-Açu é termo judiciário da Comarca de Bacuri.

A Recomendação nº 4/2026 apontou irregularidades na forma como os salários dos agentes políticos foram definidos. De acordo com o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a fixação dos subsídios deve ocorrer por meio de lei ordinária, respeitando todas as etapas do processo legislativo, como iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação.

O Ministério Público destacou que a utilização de decreto legislativo para estabelecer os valores é considerada inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o MP-MA lembrou que a definição dos salários deve respeitar o princípio da anterioridade, que determina que os valores sejam fixados na legislatura anterior à que será beneficiada, evitando reajustes aprovados pelos próprios agentes políticos durante o mandato.

Com a publicação do Decreto nº 01/2026, o presidente da Câmara Municipal, Márcio Jean Maia Monteiro, revogou a norma anterior e restabeleceu os valores previstos na Lei Municipal nº 189/2012. Os subsídios permanecerão nesses valores até que haja nova deliberação legislativa válida.

Segundo o MP-MA, a medida busca garantir o cumprimento do processo legislativo, o respeito à moralidade administrativa e o controle dos gastos públicos. A Promotoria de Justiça de Bacuri também alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa e outras medidas judiciais para anular atos ilegais e ressarcir possíveis prejuízos ao erário.

Fonte: G1