Larisse Lopes
Uma decisão do plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou medidas urgentes para destravar a crise entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Luís em torno da votação do Orçamento 2026.
A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim concedeu efeito suspensivo parcial ao recurso apresentado pela Câmara, mantendo pontos considerados essenciais para o funcionamento da cidade, mas retirando medidas que interferiam diretamente na autonomia do Legislativo.
A disputa judicial começou após o Município alegar que, há mais de cinco meses, os projetos da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Plano Plurianual (PPA) não foram votados pelos vereadores, o que estaria causando risco de paralisação de serviços públicos.
Sem orçamento aprovado, a gestão municipal vinha operando apenas no regime de “duodécimos”, modelo provisório que limita gastos mensais.
O que a Justiça decidiu
A magistrada adotou uma solução intermediária, preservando serviços essenciais e, ao mesmo tempo, evitando interferência excessiva no funcionamento da Câmara.
Ficam mantidos:
Implantação imediata do reajuste salarial dos professores, com pagamento já na folha de fevereiro
Validade dos créditos suplementares já abertos pela Prefeitura
Obrigação de votar o PLOA 2026 e o PPA
Prazo máximo de 4 dias para a Câmara deliberar sobre o orçamento
Foram suspensos:
A ordem que travava toda a pauta da Câmara, impedindo votação de outros projetos
Segundo a desembargadora, essa medida violava o princípio da separação dos poderes.
Multa reduzida:
De R$ 10 mil → R$ 5 mil por dia ao presidente da Câmara em caso de descumprimento da obrigação de pautar o orçamento
Nova restrição:
A Prefeitura fica proibida de criar novas despesas ou abrir novos créditos até que o orçamento seja aprovado
Impactos apontados pela Prefeitura
Nos autos, o Município argumentou que a falta de orçamento já provoca efeitos diretos:
risco de atraso na folha de pagamento de servidores
impossibilidade de executar obras do Novo PAC
paralisação de projetos de saúde
dificuldade para manter serviços essenciais
Entendimento da Justiça
Na decisão, a magistrada destacou que:
> o Judiciário não pode substituir o Legislativo na organização interna de sua pauta, mas deve agir para evitar prejuízos à população.
Ou seja, a Câmara mantém sua autonomia política, mas não pode deixar o orçamento parado indefinidamente.
Próximos passos
Com a decisão, a expectativa é que o Orçamento 2026 seja votado nos próximos dias. Caso o prazo não seja cumprido, a multa diária poderá ser aplicada ao presidente da Casa.
O impasse agora pressiona Executivo e Legislativo a buscarem um acordo rápido para evitar novos prejuízos administrativos e financeiros à capital.
