Larisse Lopes
A Justiça do Maranhão determinou a interdição parcial do Centro Socioeducativo de Internação SEMEAR, em Imperatriz, na região tocantina. A decisão foi assinada pelo juiz Francisco de Souza Fernandes, da Vara da Infância e Juventude, após relatório apontar problemas estruturais, funcionais e procedimentais na unidade administrada pela Fundação do Sistema Socioeducativo do Maranhão (FASE/MA).
Com a medida, fica suspenso o ingresso de novos adolescentes no centro socioeducativo. Os jovens que já cumprem internação no local poderão permanecer na unidade, desde que sejam adotadas medidas de saneamento determinadas pela Justiça dentro dos prazos estabelecidos.
A decisão teve como base o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura de 2026, que identificou permanência prolongada de adolescentes nos alojamentos, falta de atividades pedagógicas, recreativas e esportivas, fragilidades nos procedimentos disciplinares, limitações ao contato familiar e inadequações na estrutura física da unidade.
O magistrado destacou que a medida socioeducativa deve respeitar os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de tratados internacionais de proteção aos direitos da criança.
Na portaria, a Justiça também proibiu revistas vexatórias, incluindo procedimentos com desnudamento e exposição corporal, e determinou que a unidade garanta acesso contínuo à água potável para os internos. As refeições dentro dos alojamentos também foram proibidas, salvo em situações excepcionais e justificadas.
A FASE/MA e a direção do SEMEAR terão dez dias para apresentar relatório detalhado sobre os adolescentes internados e a rotina da unidade. Já em até 30 dias, deverão encaminhar um Plano de Saneamento Integral com diagnóstico das condições estruturais e medidas para adequação do espaço.
O juiz ainda determinou a realização, em até 30 dias, de audiências de reavaliação das medidas socioeducativas de todos os adolescentes internados na unidade.
