O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Nova Iorque para que o Legislativo realize concurso público destinado ao preenchimento de cargos técnicos e administrativos. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Segundo o MP, a Câmara nunca realizou concurso público e mantém suas atividades por meio de servidores comissionados. O presidente da Casa, Washington Alves, confirmou que não há servidores efetivos no órgão.

Na ação, o Ministério Público pede que a Câmara realize, em até 30 dias, um levantamento das necessidades de pessoal e um estudo de impacto orçamentário. Também solicita que, em até 60 dias, seja iniciada a licitação para contratação da empresa responsável pela organização do concurso.

A investigação apontou que cargos como assistente administrativo, assistente de plenário e auxiliar operacional exercem funções permanentes, incompatíveis com nomeações exclusivamente comissionadas. Para o MP, essas atividades não se enquadram nas funções de direção, chefia e assessoramento previstas pela Constituição Federal para cargos de confiança.

Além da realização do concurso, o órgão requer a publicação do edital em até 180 dias, a substituição gradual dos servidores comissionados por aprovados no certame e a proibição de novas nomeações irregulares.

Em caso de descumprimento das determinações, a ação prevê multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Câmara, limitada a R$ 50 mil.